Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS, ESTATUTARIOS, QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.