Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Institui no Município de Juazeiro-BA a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, nos moldes da Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.