Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.116, de 29 de março de 2023
Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Juazeiro, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2023
- Número
- 3116
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a implementação da lei federal nº 14.133
- de 1º de abril de 2021
- no âmbito do município de juazeiro
- e dá outras providências.