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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.116, de 29 de março de 2023

Regulamenta a implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Juazeiro, e dá outras providências.

Data
29 de março de 2023
Número
3116
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a implementação da lei federal nº 14.133
  • de 1º de abril de 2021
  • no âmbito do município de juazeiro
  • e dá outras providências.