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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.115, de 22 de março de 2023

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Municipio de Juazeiro/BA e dá outras providências.

Data
22 de março de 2023
Número
3115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (acs) e dos agentes de combate às endemias (ace) no âmbito do municipio de juazeiro/ba e dá outras providências.