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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.114, de 22 de março de 2023

Altera dispositivo da Lei nº 2.714, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre as aliquotas de contribuição relativa ao custeio suplementar para a amortização do déficit atuarial e dá outras providências.

Data
22 de março de 2023
Número
3114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei nº 2.714
  • de 11 de outubro de 2017
  • que dispõe sobre as aliquotas de contribuição relativa ao custeio suplementar para a amortização do déficit atuarial e dá outras providências.