Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante o exercício fiscal de 2023 mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro-BA, suas autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras disposições.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.