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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.267, de 04 de junho de 2025

Dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas, terapias e exames para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus responsáveis legais no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Juazeiro - Bahia.

Data
4 de junho de 2025
Número
3267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a prioridade de marcação de consultas
  • terapias e exames para pessoas com transtorno do espectro autista - tea e seus responsáveis legais no âmbito da rede municipal de saúde de juazeiro - bahia.