Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.