Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal CTM de Juazeiro, e Lei Complementar Municipal nº 020, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.