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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 70, de 31 de outubro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009 que especifica e dá outras providências.

Data
31 de outubro de 2023
Número
70
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar municipal nº 003
  • de 21 de dezembro de 2009 que especifica e dá outras providências.