Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 69, de 10 de outubro de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.
- Data
- 10 de outubro de 2023
- Número
- 69
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta e altera dispositivos da lei complementar nº 020
- de 1º de janeiro de 2017
- e dá outras providências.