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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 69, de 10 de outubro de 2023

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 020, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2023
Número
69
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta e altera dispositivos da lei complementar nº 020
  • de 1º de janeiro de 2017
  • e dá outras providências.