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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 67, de 05 de novembro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Juazeiro, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2023
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar nº 003
  • de 21 de dezembro de 2009
  • que institui o código tributário do município de juazeiro
  • e dá outras providências.