Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 65, de 22 de agosto de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 063, de 27 de março de 2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de Juazeiro-BA e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2023
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera dispositivos da lei complementar municipal nº 063
- de 27 de março de 2023
- que institui o programa de parcelamento incentivado - ppi de juazeiro-ba e dá outras providências.