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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 65, de 22 de agosto de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 063, de 27 de março de 2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de Juazeiro-BA e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2023
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar municipal nº 063
  • de 27 de março de 2023
  • que institui o programa de parcelamento incentivado - ppi de juazeiro-ba e dá outras providências.