Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 056, de 14 de dezembro de 2021, e acrescenta dispositives à Lei Complementar Municipal n" 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal -CTM de Juazeiro-BA, e da outras providencias
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.