Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE NORMAS PARA O TRANSITO DE VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, "CARROÇAS E CHERRETES" NAS AREAS URBANAS E SUBURBANAS, BEM COMO NAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS E NAS PISTAS ASFALTICAS NO AMBITO DE CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO-BAHIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REF. LEI FEDERAL Nº 9.503/1997 - CTB LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2001