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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.891, de 05 de janeiro de 2006

ATUALIZA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM FULCRO NOS ARTIGOS 150, § 1° E 156, § 1°, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTRUTURA A PLANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de janeiro de 2006
Número
1891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualiza a base de calculo do imposto predial e territorial urbano com fulcro nos artigos 150
  • § 1° e 156
  • § 1°
  • inciso i e ii da constituição federal e estrutura a planta generica de valores do municipio e da outras providencias.