Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.891, de 05 de janeiro de 2006
ATUALIZA A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM FULCRO NOS ARTIGOS 150, § 1° E 156, § 1°, INCISO I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTRUTURA A PLANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de janeiro de 2006
- Número
- 1891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atualiza a base de calculo do imposto predial e territorial urbano com fulcro nos artigos 150
- § 1° e 156
- § 1°
- inciso i e ii da constituição federal e estrutura a planta generica de valores do municipio e da outras providencias.