Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 78, de 17 de julho de 2024
Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 276 da Lei Complementar nº 018/2016, que dispõe sobre o código de Polícia Administrativa do Município.
- Data
- 17 de julho de 2024
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafo único e incisos i e ii ao art. 276 da lei complementar nº 018/2016
- que dispõe sobre o código de polícia administrativa do município.