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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 78, de 17 de julho de 2024

Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 276 da Lei Complementar nº 018/2016, que dispõe sobre o código de Polícia Administrativa do Município.

Data
17 de julho de 2024
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafo único e incisos i e ii ao art. 276 da lei complementar nº 018/2016
  • que dispõe sobre o código de polícia administrativa do município.