Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como retrocessão de doação e a transferir, com cláusula de doação condicionada, terreno do Município situado no Loteamento Jardim São Francisco, no bairro Country Clube, nesta cidade, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.