Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Dispõe sobre a proibição de uso e distribuição de sacolas plásticas não recicláveis, bem como sobre a obrigatoriedade de se utilizar as embalagens recicláveis conforme as especificações da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.