Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Pública Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia/BA e dá outras providencias.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 3232
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei maria da penha nas escolas da rede pública municipal de juazeiro
- estado da bahia/ba e dá outras providencias.