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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da Rede Pública Municipal de Juazeiro, Estado da Bahia/BA e dá outras providencias.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
3232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a lei maria da penha nas escolas da rede pública municipal de juazeiro
  • estado da bahia/ba e dá outras providencias.