Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no município de juazeiro-ba
com a finalidade de criar elemento de despesa em unidade orçamentária específica
a ser incorporado ao programa de trabalho do poder executivo municipal. a abertura do crédito visa viabilizar ações ou despesas não previstas originalmente na lei orçamentária anual (loa).
a norma também autoriza a alteração do quadro de detalhamento da despesa (qdd)
bem como a atualização dos anexos do plano plurianual (ppa) 2022/2025 e da lei de diretrizes orçamentárias (ldo)