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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.888, de 05 de janeiro de 2006

DISPOE SOBRE A ISENÇÃO TARIFARIA NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E INTERMUNICIPAL AOS PORTADORES DO VIRUS HIV/AIDS E PORTADORES DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de janeiro de 2006
Número
1888
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a isenção tarifaria nos meios de transporte coletivo urbano e intermunicipal aos portadores do virus hiv/aids e portadores de cancer e da outras providencias.