Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.261, de 14 de abril de 2025
Institui retribuição pecuniária, de caráter assistencial aos comerciantes afetados pela obra da Travessia Urbana de Juazeiro/BA e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 3261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui retribuição pecuniária
- de caráter assistencial aos comerciantes afetados pela obra da travessia urbana de juazeiro/ba e dá outras providências.