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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.261, de 14 de abril de 2025

Institui retribuição pecuniária, de caráter assistencial aos comerciantes afetados pela obra da Travessia Urbana de Juazeiro/BA e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2025
Número
3261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui retribuição pecuniária
  • de caráter assistencial aos comerciantes afetados pela obra da travessia urbana de juazeiro/ba e dá outras providências.