Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.257, de 25 de março de 2025

Dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras com o "Transtorno do Espectro Autista - TEA", o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

Data
25 de março de 2025
Número
3257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras com o "transtorno do espectro autista - tea"
  • o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.