Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.257, de 25 de março de 2025
Dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras com o "Transtorno do Espectro Autista - TEA", o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
- Data
- 25 de março de 2025
- Número
- 3257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a permissão de pessoas portadoras com o "transtorno do espectro autista - tea"
- o acesso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.