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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.887, de 05 de janeiro de 2006

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA PROCEDIMENTOS SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI 1648/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de janeiro de 2006
Número
1887
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o conselho municipal de contribuintes
  • altera procedimentos sobre o contencioso administrativo previsto na lei 1648/2001 e da outras providencias.