Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 1.887, de 05 de janeiro de 2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA PROCEDIMENTOS SOBRE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA LEI 1648/2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de janeiro de 2006
- Número
- 1887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o conselho municipal de contribuintes
- altera procedimentos sobre o contencioso administrativo previsto na lei 1648/2001 e da outras providencias.