Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei nº 3.251, de 19 de fevereiro de 2025
Institui o REFIS ÁGUA – Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 3251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o refis água – programa de estímulo à regularização cadastral e de débitos com o serviço de água e saneamento ambiental do município de juazeiro
- estado da bahia
- e dá outras providências.