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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei nº 3.251, de 19 de fevereiro de 2025

Institui o REFIS ÁGUA – Programa de Estímulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço de Água e Saneamento Ambiental do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
3251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o refis água – programa de estímulo à regularização cadastral e de débitos com o serviço de água e saneamento ambiental do município de juazeiro
  • estado da bahia
  • e dá outras providências.