Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e a organização da Administração Direta e Indireta do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.