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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 82, de 13 de março de 2025

Autoriza o reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência de Juazeiro pela gestão encerrada em 31 de dezembro de 2024, promove atualizações na legislação previdenciária e dá outras providências.

Data
13 de março de 2025
Número
82
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas ao instituto de previdência de juazeiro pela gestão encerrada em 31 de dezembro de 2024
  • promove atualizações na legislação previdenciária e dá outras providências.