Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 82, de 13 de março de 2025
Autoriza o reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência de Juazeiro pela gestão encerrada em 31 de dezembro de 2024, promove atualizações na legislação previdenciária e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 82
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o reparcelamento de contribuições previdenciárias devidas ao instituto de previdência de juazeiro pela gestão encerrada em 31 de dezembro de 2024
- promove atualizações na legislação previdenciária e dá outras providências.