Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Lei Complementar nº 81, de 13 de março de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal - CTM de Juazeiro e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2025
- Número
- 81
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera e acrescenta dispositivos à lei complementar municipal nº 003
- de 21 de dezembro de 2009
- que institui o código tributário municipal - ctm de juazeiro e dá outras providências.