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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 81, de 13 de março de 2025

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal - CTM de Juazeiro e dá outras providências.

Data
13 de março de 2025
Número
81
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera e acrescenta dispositivos à lei complementar municipal nº 003
  • de 21 de dezembro de 2009
  • que institui o código tributário municipal - ctm de juazeiro e dá outras providências.