Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DEFINE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE PAGAR SEM PRECATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ E 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DEFINE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVE PAGAR SEM PRECATÓRIO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ E 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.