Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Resolução nº 32, de 07 de dezembro de 2022
FICA PROIBIDO A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE HOMENAGEM SEJA EM FORMA DE TÍTULO OU HONRARIA PARA AGRESSORES DE MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TENDO COMO BASE OS DIREITOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE JULHO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica proibido a indicação para concessão de homenagem seja em forma de título ou honraria para agressores de mulheres e seus dependentes
- tendo como base os direitos na lei federal nº 11.340 de julho de 2006 (lei maria da penha)