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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Resolução nº 32, de 07 de dezembro de 2022

FICA PROIBIDO A INDICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE HOMENAGEM SEJA EM FORMA DE TÍTULO OU HONRARIA PARA AGRESSORES DE MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TENDO COMO BASE OS DIREITOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE JULHO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Data
7 de dezembro de 2022
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica proibido a indicação para concessão de homenagem seja em forma de título ou honraria para agressores de mulheres e seus dependentes
  • tendo como base os direitos na lei federal nº 11.340 de julho de 2006 (lei maria da penha)