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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 1.886, de 05 de janeiro de 2006

DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA NO ÂMBITO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de janeiro de 2006
Número
1886
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre as normas para declaração de utilidade publica no âmbito município e da outras providencias.