Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
INSTITUI O REFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DE DÉBITOS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO {BA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INSTITUI O REFIS ÁGUA - PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E DE DÉBITOS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO {BA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.