Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO, DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SEU FORNECIMENTO A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO, DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE SEU FORNECIMENTO A TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.