Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1656, DE 1° DE MARÇO DE 2002, COM A RELAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1736, DE 30 DE JUNHO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.