Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 28 DE ABRIL DE 2022.