Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR A ALÍQUOTA MÁXIMA DO PATROCINADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAR A ALÍQUOTA MÁXIMA DO PATROCINADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.