Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FUMSEG, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEG E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - FUMSEG, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.