Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.749, de 13 de março de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2018
- Número
- 2749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a celebrar doação de bem imóvel do município ao governo do estado da bahia
- e dá outras providências.