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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Lei Complementar nº 42, de 06 de dezembro de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2019
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar municipal nº 018
  • de 12 de abril de 2016
  • e dá outras providências.