Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
CONSOLIDA A REDAÇÃO DO ART. 173-A INTRODUZIDO ORIGINALMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.