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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.911, de 18 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2019
Número
2911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a incorporação da diferença de remuneração aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.