Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DESTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.