Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.907, de 18 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2019
- Número
- 2907
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a outorga onerosa de concessão de uso de espaços públicos municipais para exploração publicitária e dá outras providências.