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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.907, de 18 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2019
Número
2907
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a outorga onerosa de concessão de uso de espaços públicos municipais para exploração publicitária e dá outras providências.