Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO PARCIAL NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA PARA O CONJUNTO PENAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, COM BASE NO ART. 586, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.