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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 2.905, de 18 de dezembro de 2019

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2019
Número
2905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o conselho municipal de defesa dos direitos da população lgbt+ e dá outras providências.