Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 2.905, de 18 de dezembro de 2019
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2019
- Número
- 2905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o conselho municipal de defesa dos direitos da população lgbt+ e dá outras providências.