Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
É ACRESCENTADO O ART. 7° - A, À N° 474/2002, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 7°- A FICA CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, O "QUADRO DE DIREÇÃO" FORMADO POR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTITUÍDOS POR "GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO - PROFISSIONAL E DE ASSESSORAMENTO" DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.