Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
OBRIGA AOS HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO A INFORMAR ÀS INSTITUIÇÕES/ORGANIZAÇÕES DE TRANSITO DO MUNICIPIO E DO ESTADO DA BAHIA DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM ESTADO CRITICO OU NÃO, PROVINIENTE DE ACIDENTES DE TRANSITO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDEENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.