Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
Legislação Municipal nº 3.052, de 24 de março de 2022
REGULAMENTA AS ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM REALIZADAS PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de março de 2022
- Número
- 3052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta as adequações administrativas a serem realizadas para o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.