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Congresso

Câmara Municipal de Juazeiro (BA)

Legislação Municipal nº 3.052, de 24 de março de 2022

REGULAMENTA AS ADEQUAÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM REALIZADAS PARA O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de março de 2022
Número
3052
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta as adequações administrativas a serem realizadas para o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.