Câmara Municipal de Juazeiro (BA)
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS DURANTE O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.